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CLIPPING CONTEXTUAL - AMATRA 2

Clipping ContextualO que interessa à AMATRA -2 Caras e caros Associados,bom dia! A seguir, as notícias mais importantes de interesse dos Magistrados do Trabalho publicadas em sites oficiais e nos principais veículos do Brasil nesta terça-feira, 23 de janeiro de 2018. Obs: Para ler os textos na íntegra, clique no link em azul- Reforma trabalhista: Anamatra contesta no STF limites à indenização por dano moral - Posse de Cristiane Brasil é questão institucional, decide o governo - Suspeito de fraudar prova da OAB é servidor da justiça do trabalho em SP Reforma trabalhista: Anamatra contesta no STF limites à indenização por dano moralMigalhasFoto: Divulgação/STF A Anamatra ajuizou ADIn no STF contra dispositivos da CLT, alterados na reforma trabalhista (lei 13.467/17) e pela MP 808/17, que estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição. A entidade explica que a lei 13.467/17, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/17, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda. A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções.” Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional.” A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. Posse de Cristiane Brasil é questão institucional, decide o governoValor – Por Luísa Martins, Andrea Jubé, Cristiane Bonfanti e Marcelo RibeiroFoto: Divulgação - Antonio Augusto/Agência Câmara Mais do que atender o PTB para garantir 16 votos favoráveis à reforma da Previdência Social, a posse da deputada Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho passou a ser tratada no governo como uma questão institucional. Preparando-se para substituir pelo menos 14 ministros que deixarão os cargos até abril para disputar as eleições, o presidente Michel Temer receia precedentes no Poder Judiciário que interfiram, igualmente, nas futuras nomeações. "E se o Judiciário resolve barrar outras escolhas, como fica a prerrogativa constitucional do presidente de nomear os seus ministros?", contesta um auxiliar presidencial. O Palácio do Planalto tem expectativa de que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, autorize a posse da parlamentar após a instrução completa do recurso na Corte. É nesse contexto a declaração do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que se essa autorização se consumar durante a ausência de Temer - que participa do Fórum Econômico Mundial na Suíça a partir de hoje -, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), empossará a deputada. Questionado se o governo não poderia pedir ao PTB outro nome para o ministério, Marun admitiu que seria o caminho "mais fácil", mas ressalvou "que não é o pensamento do governo". O objetivo, segundo o ministro, é assegurar a prerrogativa constitucional do presidente de nomear e exonerar seus auxiliares. "O governo insistirá na luta judicial", avisou. Ao Valor, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, acrescentou que o governo "tem absoluta convicção de que o direito está a seu favor". Padilha ressalta que a "decisão política de nomear e dar posse a ministros de Estado é privativa do presidente da República". Ontem, Cármen solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o imbróglio institucional. Na madrugada de ontem, a presidente do STF barrou a nomeação de Cristiane até a pulgação do inteiro teor da decisão do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, que, no sábado, permitiu que Cristiane assuma o cargo. A liminar concedida por Cármen para reverter temporariamente a decisão do STJ atende a pedido do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), segundo o qual a posse de Cristiane Brasil fere o princípio da "moralidade administrativa". O ministro Humberto Martins, por sua vez, encaminhou ao gabinete de Cármen, ontem no início da tarde, as informações sobre a decisão. No ofício, ele afirma que a competência para o exame do tema recai sobre o STJ, e não sobre o Supremo. Ontem um ministro do Supremo ouvido pelo Valor ponderou que a Corte não deveria se aprofundar neste assunto, porque é uma questão "política". Segundo este magistrado, se a ministra Cármen Lúcia mantiver o impedimento da posse e um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) chegar ao plenário do tribunal, provocará mais um debate "acalorado" entre os ministros. Além do embate institucional, auxiliares de Temer acreditam que a postura judicial de resistência à nomeação de Cristiane Brasil reflete a irritação dos juízes com algumas ações do governo, como a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, que reduzirá o valor das aposentadorias dos magistrados. Em novembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pulgou um documento no qual questionou mais de uma centena de pontos da reforma trabalhista, protagonizando uma das maiores polêmicas em torno da nova legislação. Na ocasião, a associação levantou a reação de advogados, políticos e até mesmo de outros juízes. No dia 1º de fevereiro, a Anamatra e as demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) vão realizar, em Brasília, um ato público contra a proposta de reforma da Previdência e pela valorização e independência da Magistratura e do Ministério Público. Suspeito de fraudar prova da OAB é servidor da justiça do trabalho em SPPortal G1Foto: reprodução/TV Globo Está preso na Casa de Prisão Provisória de Palmas o servidor público suspeito de fraudar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele foi detido em flagrante na tarde deste domingo (22) enquanto fazia a avaliação no lugar do verdadeiro candidato. O homem seria servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, na 2ª vara de Jaboticabal (SP). O TRT da 15ª Região informou que está apurando os fatos para posteriormente tomar as providências cabíveis. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou que acionou a polícia ao identificar uma suspeita de fraude: "O examinando suspeito estava portando uma identidade falsa, tendo sido retirado do local de provas e eliminado do exame, em conformidade com o disposto no edital de abertura", disse em nota. O candidato que também teria participado da fraude foi identificado pela polícia. Os dois devem responder pelo uso de documentos falsos. Conforme a OAB, se a fraude for comprovada, o candidato que teria contratado o servidor para fazer a prova não poderá ser advogado. "Esse inpíduo mostrou que não está apto ao exercício da advocacia porque quem comete um ilícito dessa ordem, não pode ser advogado, não pode representar as pessoas", disse o Secretário geral da OAB no Tocantins, Célio Henrique Magalhães. A comissão responsável pela realização do exame no estado informou que o suspeito também teria fraudado a primeira fase da prova, realizada em novembro. Naquela ocasião, a comissão começou a suspeitar que o homem tinha usado documentos falsos. "Houve essa percepção de que havia uma diferença na documentação em relação ao candidato", disse a presidente da comissão do exame no Tocantins, Elisângela Mesquita. Conforme a Polícia Federal, o homem responde por outro crime semelhante cometido em Minas Gerais, em 2015. A prova – Na segunda fase do exame da OAB, aplicada neste domingo em todo o país, o bacharel em direito precisa responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional. Ser aprovado no Exame de Ordem é obrigatório para que os bacharéis se inscrevam na OAB e possam atuar como advogados. Em Palmas, cerca de 290 candidatos fizeram o exame. Uma ótima terça-feira!Assessoria de Comunicação da AMATRA-2
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