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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL

             São juízos onde se busca solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Foram criados pela Lei 9.099 de 19951 para dar celeridade ao processo judicial e aumentar o acesso à jurisdição.
          
             Dividem-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal. Questões de família não são de competência dos Juizados Especiais.
 
                A lei permite ingressar (em primeiro grau), sem necessidade de advogado. Ocorre que, em primeiro grau, o autor dependerá do atendente, que deverá, se necessário, criar uma petição de assistência de defensor público. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.099/95, é previsto o benefício da justiça gratuita, que isenta qualquer pessoa do pagamento de custas iniciais:
 
                Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
 
              Em segundo grau, a assistência advocatícia e o preparo são obrigatórios, e a parte que decidir recorrer terá apenas 10 (dez) dias para contratar um advogado e pagar as custas processuais, e apenas 5 (cinco) dias para tomar as mesmas providências para impetrar embargos, o que se tornará uma tarefa bastante dificil.
 
          Nos juizados especiais, somente estão disponíveis dois tipos de recursos (embargos e recurso inominado). Da negativa de embargo de decisão de 1º grau, caberá o recurso inominado, e do recurso inominado, caberão embargos em 2º grau. Não cabe agravo de instrumento por falta de previsão legal, e o embargo do embargo poderá ser considerado protelação, se assim entender a turma recursal.
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